A impossibilidade do Juízo corrigir de ofício eventuais falhas acusatórias: O sistema processual penal brasileiro, de caráter acusatório, impõe uma clara divisão de atribuição entre os sujeitos processuais responsáveis pela acusação, defesa e julgamento da persecução penal. Destacam-se, assim, os princípios da inércia e da imparcialidade do órgão jurisdicional, inclusive na impossibilidade do julgador substituir...

Medidas protetivas de urgência: autônomas ou dependentes? Nos meses de junho e agosto de 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou em duas oportunidades a discussão sobre a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica, em especial sobre a (in)dependência de tais medidas a outro procedimento, penal ou...