Nosso sócio, Rafael Valentini, assina artigo exclusivo, publicado na ConJur, sobre um tema que envolve o equilíbrio entre o poder do Estado em conduzir investigações criminais e direito individual de propriedade: afinal, é justo que o dinheiro apreendido de um suspeito em investigação criminal não seja devidamente corrigido quando devolvido após o arquivamento do caso...

No Dia Internacional da Mulher, reunimos as advogadas do escritório para falar sobre a importância das mulheres no mercado jurídico. Confira! “Ser mulher e advogada criminalista é receber cantadas e perceber olhares invasivos nos fóruns e nas delegacias. É escolher a roupa mais fechada, para tentar se proteger de situações violadoras, mas saber que isso...

Por Rafael Valentini O enredo é conhecido: quem nunca recebeu sucessivas ligações ou mensagens de texto de empresas especializadas em cobrança, seja essa dívida devida ou não (o que piora o cenário), ou ao menos conhece alguém que já vivenciou essa situação? Não se discute que dívida deve ser quitada, sendo que o credor tem...

*Enzo Fachini, Advogado criminalista. Mestre e especialista em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas Dia 25 de outubro é um marco simbólico para a democracia brasileira. A data remete ao assassinato do jornalista Vladimir Herzog, morto em 1975. E é em outubro, 13 anos depois de sua morte, que celebramos a promulgação da nossa...

Rafael Valentini O sagrado princípio da legalidade diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal). Trata-se de princípio tão importante que justamente um de seus desdobramentos é o que o inaugura o Código Penal: “Não há crime sem...

Cario Ferraris Por maioria de votos, a 6ª Turma de Superior Tribunal de Justiça entendeu que a captação ambiental sem autorização judicial realizada por um dos interlocutores, com a participação do Ministério Público, é ilegal. A captação ambiental, aceita de maneira pacífica pela jurisprudência nacional, ocorre quando um dos interlocutores de uma conversa, sem a ciência...

Rafael Valentini Como se sabe, após o recebimento da denúncia o acusado será citado pessoalmente para apresentação de resposta à acusação, oportunidade em que “poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário” (artigo...

Enzo Fachini Semana passada foi bastante repercutido uma operação da polícia federal, que teve como principal alvo o ex-presidente Jair Bolsonaro e integrantes de sua família. A hipótese a ser confirmada é a existência de informações atestando que o ex-presidente teria se vacinado, mesmo (i) publicamente contrário ao imunizante e (ii) cumprindo agenda presidencial nos...

Rafael Valentini De maneira geral, a legislação processual penal brasileira apresenta os seguintes tipos de “prisão”: (i) prisão definitiva (decorrente de sentença condenatória que não pode mais ser modificada por recurso); (ii) prisão provisória (como a prisão temporária que é decretada durante o Inquérito Policial e a prisão preventiva que, como regra, é decretada já...

Enzo Fachini Nesta semana, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, durante o julgamento do Habeas Corpus nº. 697.581, o trancamento de uma ação penal intentada contra uma pessoa que teria, de acordo com a acusação, contratado outra para “realizar um ‘trabalho visando eliminar diversas pessoas, de forma a intimidá-las e prejudicá-las,...