Orgulhosamente, anunciamos que nosso sócio Rafael Valentini foi nomeado Instrutor da Quarta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP para o biênio 2023/2024. O FVF – Fachini, Valentini e Ferraris Advogados deseja sucesso neste novo desafio e parabeniza publicamente o sócio!

Em entrevista ao programa “Jornal da Record”, da Record TV, o sócio Enzo Fachini comenta sobre a mudança na legislação, responsável por aumentar a pena a roubos de motocicletas, e frisa a importância de um maior policiamento para que haja o efetivo combate a este tipo de crime. Para assistir a matéria na íntegra, acesse: https://lnkd.in/dQvurjjD

Enzo Fachini Desde a última sexta-feira (20 de janeiro), o jogador brasileiro Daniel Alves está preso provisoriamente, após ter prestado depoimento sobre a suspeita de agressão sexual contra uma mulher em uma boate em Barcelona, na Espanha, no dia 30 de dezembro. A decisão foi tomada pela juíza do caso, acatando pedido do Ministério Público...

Os efeitos retroativos das normas de natureza jurídica mista trazidas pelo Pacote Anticrime. Nos termos do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, quando a inovação legislativa for mais benéfica ao réu, a lei penal retroagirá, devendo ser interpretada de maneira a abranger tanto as leis penais em sentido estrito, quanto as leis penais processuais...

Os efeitos da ilegitimidade das provas produzidas em desacordo com a legislação processual penal: A necessidade de gerência efetiva do Juízo acerca da (im)possibilidade de controle epistêmico da validade da prova que fundamenta o processo penal interfere diretamente no transcorrer da investigação e/ou da ação penal. Foi com esse entendimento que a Segunda Turma do...

A impossibilidade do Juízo corrigir de ofício eventuais falhas acusatórias: O sistema processual penal brasileiro, de caráter acusatório, impõe uma clara divisão de atribuição entre os sujeitos processuais responsáveis pela acusação, defesa e julgamento da persecução penal. Destacam-se, assim, os princípios da inércia e da imparcialidade do órgão jurisdicional, inclusive na impossibilidade do julgador substituir...

Medidas protetivas de urgência: autônomas ou dependentes? Nos meses de junho e agosto de 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou em duas oportunidades a discussão sobre a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica, em especial sobre a (in)dependência de tais medidas a outro procedimento, penal ou...

Uma bola da vez no campo do Direito é a “LGPD”, abreviação comumente utilizada para se referir à Lei Geral de Proteção de Dados (lei federal 13.709/18), sancionada em agosto de 2018.Tal como foi recentemente com o compliance e subtemas ligados à autorregulação regulada, a LGPD promete fazer — e já tem feito — parte...

Caio Ferraris Contorcionismos teóricos e superinterpretação do texto legal, que se tornaram habituais nas razões de decidir das mais variadas Cortes do país, podem levar os mais desavisados a renegar a importância dos fatos no deslinde de qualquer persecução penal. Discute-se dogmática material, processual, políticas públicas, questões éticas e morais… E se esquece da justiça...

Enzo Fachini Essa semana foi amplamente divulgado o pacotão “anticrime” do atual Ministro da Justiça Sérgio Moro que, como bem apontado pelo professor Cezar Roberto Bitencourt, já traz em seu nome um pleonasmo infeliz: não existe lei penal que não seja anticrime. Não existe lei penal para “facilitar” o crime ou “pró-crime”, todas elas são, necessariamente, anticrime....