Em entrevista ao programa “Jornal da Record”, da Record TV, o sócio Enzo Fachini comenta sobre a mudança na legislação, responsável por aumentar a pena a roubos de motocicletas, e frisa a importância de um maior policiamento para que haja o efetivo combate a este tipo de crime....
Enzo Fachini Desde a última sexta-feira (20 de janeiro), o jogador brasileiro Daniel Alves está preso provisoriamente, após ter prestado depoimento sobre a suspeita de agressão sexual contra uma mulher em uma boate em Barcelona, na Espanha, no dia 30 de dezembro. A decisão foi...
Os efeitos retroativos das normas de natureza jurídica mista trazidas pelo Pacote Anticrime. Nos termos do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, quando a inovação legislativa for mais benéfica ao réu, a lei penal retroagirá, devendo ser interpretada de maneira a abranger tanto as...
Os efeitos da ilegitimidade das provas produzidas em desacordo com a legislação processual penal: A necessidade de gerência efetiva do Juízo acerca da (im)possibilidade de controle epistêmico da validade da prova que fundamenta o processo penal interfere diretamente no transcorrer da investigação e/ou da ação...
A impossibilidade do Juízo corrigir de ofício eventuais falhas acusatórias: O sistema processual penal brasileiro, de caráter acusatório, impõe uma clara divisão de atribuição entre os sujeitos processuais responsáveis pela acusação, defesa e julgamento da persecução penal. Destacam-se, assim, os princípios da inércia e da...
