Os efeitos da ilegitimidade das provas produzidas em desacordo com a legislação processual penal: A necessidade de gerência efetiva do Juízo acerca da (im)possibilidade de controle epistêmico da validade da prova que fundamenta o processo penal interfere diretamente no transcorrer da investigação e/ou da ação...
A impossibilidade do Juízo corrigir de ofício eventuais falhas acusatórias: O sistema processual penal brasileiro, de caráter acusatório, impõe uma clara divisão de atribuição entre os sujeitos processuais responsáveis pela acusação, defesa e julgamento da persecução penal. Destacam-se, assim, os princípios da inércia e da...
Medidas protetivas de urgência: autônomas ou dependentes? Nos meses de junho e agosto de 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou em duas oportunidades a discussão sobre a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica, em especial sobre...
Uma bola da vez no campo do Direito é a “LGPD”, abreviação comumente utilizada para se referir à Lei Geral de Proteção de Dados (lei federal 13.709/18), sancionada em agosto de 2018.Tal como foi recentemente com o compliance e subtemas ligados à autorregulação regulada, a...
Caio Ferraris Contorcionismos teóricos e superinterpretação do texto legal, que se tornaram habituais nas razões de decidir das mais variadas Cortes do país, podem levar os mais desavisados a renegar a importância dos fatos no deslinde de qualquer persecução penal. Discute-se dogmática material, processual, políticas...
